Termos de Uso e Condições de Abertura de Contas

Cláusula Primeira – Quem é o Usuário?

Qualquer pessoa, física ou jurídica que pretenda utilizar os Serviços disponibilizados de forma onerosa pela Plataforma será doravante denominada como "Usuário". A Plataforma se destina, principalmente, para o uso e gestão de barbearias, conforme disposto na Cláusula abaixo, a ser utilizada por proprietários ou gerentes de barbearias, barbeiros profissionais, funcionários administrativos, bem como os clientes finais e demais visitantes, todos, conforme suas particularidades, serão, para estes Termos e Condições de Uso, os Usuários da Plataforma.

Cláusula Segunda – Do Objetivo dos Termos e Condições de Uso

O objetivo dos presentes Termos é estabelecer regras, direitos, deveres e demais informações pertinentes que devem ser respeitadas e cumpridas pelos Contratantes (quando em conjunto, Plataforma e Usuários serão doravante denominados como "Contratantes" ou "Partes").

Para a utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve declarar que leu e compreendeu plenamente os presentes Termos, e, por meio de sua aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todas as disposições presentes neste instrumento, que se dá mediante o clique no botão "Concordo e aceito as cláusulas inseridas nos Termos e Condições de Uso".

Ao dar o aceite nos Termos, conforme estipulado na cláusula anterior, o Usuário declara ter compreendido todas as disposições estabelecidas neste instrumento para somente depois realizar o seu cadastro na Plataforma. Não se admite a utilização da Plataforma por Usuários que não tenham aceitado as disposições destes Termos, bem como as Políticas de Privacidade da Plataforma. O Usuário que não aceitou ou não concordou com quaisquer das disposições inseridas nas cláusulas do presente instrumento deve se abster de utilizar a Plataforma, imediatamente.

O Barberize atua exclusivamente como plataforma de intermediação entre os Clientes e os Estabelecimentos e/ou Profissionais Parceiros nela cadastrados, não se caracterizando, em qualquer hipótese, como fornecedor dos serviços divulgados ou contratados por meio da Plataforma. Dessa forma, os estabelecimentos e profissionais cadastrados são os únicos e exclusivos responsáveis pela prestação, execução e qualidade dos serviços ofertados aos Clientes finais.

A Plataforma, bem como os presentes Termos, foram desenvolvidos com o objetivo de centralizar as movimentações financeiras e a gestão das barbearias, visando a conformidade com a Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 ("Lei do Salão Parceiro") e a relação jurídica estabelecida na lei. Os Estabelecimentos e os Profissionais Parceiros declaram estar cientes que a utilização da Plataforma não substitui a necessária assessoria jurídica prestada por advogado regularmente inscrito na OAB. Declaram também estar de acordo com a legislação trabalhista vigente e com as condições da Lei do Salão Parceiro para a formalização da relação jurídica contratual de parceria entre si e, em razão disso, isentam a Plataforma de qualquer responsabilidade pela relação jurídica estabelecida entre o Estabelecimento e os Profissionais Parceiros, especialmente quanto a atos, direitos e obrigações assumidos fora do ambiente da Plataforma.

Cláusula Terceira – Do Cadastro do Usuário

Os Serviços fornecidos pela Plataforma destinam-se exclusivamente a pessoas que detenham plena capacidade para contratar. Assim, os Usuários pessoas físicas declaram possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil. As pessoas jurídicas, por sua vez, declaram estar devidamente representadas por seus administradores ou por outros representantes legais com poderes suficientes no momento do cadastramento na Plataforma.

O Usuário deve informar à Plataforma todos os dados necessários para o seu cadastro, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, bem como por manter seus dados devidamente atualizados, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por informações inverídicas. A Plataforma Barberize não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos Usuários, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

A Plataforma pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Plataforma poderá interromper/suspender a prestação dos Serviços contratados até que a irregularidade seja sanada, observado o disposto na Cláusula Sétima sobre a política de reembolso da Plataforma.

O Usuário, no momento do cadastro, deverá optar por um dos seguintes tipos de conta:

• (i) Estabelecimento: conta da barbearia, obrigatoriamente cadastrada como pessoa jurídica, cuja atividade econômica deverá ser compatível com os objetivos e finalidades da Plataforma, gerenciada exclusivamente por seus representantes legais;
• (ii) Profissional Parceiro: profissionais que prestam serviços de barbearia para o Estabelecimento, podendo ser pessoa física ou jurídica;
• (iii) Cliente: pessoa física usuária final dos Serviços.

Para acesso à sua conta, o Usuário deverá criar login e senha de uso pessoal e intransferível, competindo-lhe adotar todas as medidas necessárias para a guarda, segurança e confidencialidade dessas informações. A Plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de descuido, negligência ou falta de zelo do Usuário quanto à proteção de seu login e senha.

Deverá o Usuário comunicar imediatamente à Plataforma, por escrito, conforme estabelecido na Cláusula 12, a ocorrência de qualquer utilização não autorizada ou indevida de sua conta por terceiros, bem como de qualquer incidente de segurança que possa causar danos a terceiros ou à própria Plataforma.

Cláusula Quarta – Da Conta ValidaPay

Para a utilização da ferramenta "Split de Pagamento", bem como para a utilização das demais funcionalidades de pagamento dentro da Plataforma, os Usuários reconhecem que deverão, mediante direcionamento do site, submeter o seu cadastro à uma verificação de identidade no serviço "ValidaPay", disponível no site https://validapay.com.br/.

Uma vez aprovada a verificação de identidade, os Usuários estarão aptos a prosseguir com a utilização de suas contas para as Funcionalidades Financeiras. Ao solicitar a inclusão das funcionalidades supracitadas em sua conta na Plataforma, os Usuários reconhecem e concordam que deverão criar, mediante direcionamento do site, uma conta de pagamento junto à ValidaPay e à CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo ("Celcoin" e em conjunto com ValidaPay, simplesmente "Parceiros"), instituição responsável pelo serviço de "Banking as a Service".

A criação de conta nos Parceiros tem por objetivo viabilizar a operacionalização de todas as funcionalidades que envolvem recebimento, pagamento e divisão de valores dentro da Plataforma (as "Funcionalidades Financeiras"), em atenção à legislação vigente e às normas do Banco Central. O Barberize atua exclusivamente como correspondente bancário e intermediário nas movimentações financeiras realizadas nas contas dos Usuários nos Parceiros, não possuindo qualquer posse sobre os valores depositados.

Os Usuários que, por qualquer razão, não utilizarem a Plataforma com a finalidade de uso das Funcionalidades Financeiras, bem como não cadastrarem ou tiverem seu cadastro negado pelos Parceiros, ainda poderão utilizar a Plataforma para as demais funcionalidades, excetuando-se as Funcionalidades Financeiras.

Como condição para o uso das Funcionalidades Financeiras da Plataforma, os Usuários, por meio destes Termos, também aceitam aos "Termos de Uso" da ValidaPay, disponíveis em https://validapay.com.br/termos-de-uso, e da Celcoin, disponíveis em https://www.celcoin.com.br/compliance-e-regulatorio/.

Todas as políticas de movimentação financeira estão sujeitas às condições operacionais estabelecidas pela ValidaPay, incluindo, mas sem se limitar:

• Saque máximo permitido de movimentação por dia: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saldo mínimo obrigatório: R$ 0,00.

Os Usuários declaram estar cientes de que a ValidaPay poderá promover a retenção de valores, de forma temporária e proporcional, nas seguintes hipóteses: (i) Contestações ou chargebacks; (ii) Verificação de conta ou de dados bancários; (iii) Análises de segurança, indícios de fraude ou inconformidade; (iv) Inadimplência de obrigações fiscais ou legais atribuídas ao usuário; e (v) Determinação judicial ou requisição de autoridade competente. O prazo máximo de retenção, quando aplicável, será de até 180 (cento e oitenta) dias, salvo prorrogação por força de decisão judicial ou solicitação de autoridade legalmente constituída.

Os saques ofertados pela ValidaPay estarão disponíveis em dias úteis, até o horário-limite operacional da plataforma, que se finda às 23 (vinte e três) horas, respeitados os prazos de compensação bancária e regras do sistema de pagamentos utilizado.

Contas inativas por mais de 90 (noventa) dias com saldo positivo poderão estar sujeitas à cobrança de taxa de manutenção mensal, conforme tabela vigente estabelecida pela ValidaPay. Após 12 (doze) meses de inatividade, a ValidaPay poderá, a seu critério, encerrar o cadastro e destinar o saldo remanescente como taxa de custódia, salvo manifestação expressa do usuário em sentido contrário.

No que se refere às movimentações financeiras realizadas, inclusive por meio da funcionalidade de Split de Pagamentos, a ValidaPay é a única responsável pela divisão automática, imediata e proporcional dos valores pagos, bem como pela respectiva movimentação financeira. À Plataforma compete exclusivamente o cálculo da divisão dos valores, o registro da transação, a ordem de pagamento aos Parceiros e a atualização do status da comissão como quitada, inexistindo, em qualquer hipótese, retenção ou custódia de recursos pela Plataforma.

Quaisquer contestações, estornos ou pedidos de devolução relativos aos valores movimentados deverão ser direcionados diretamente ao Estabelecimento, que será o único responsável pela análise do pedido e, se for o caso, pela realização do estorno ou devolução.

O cancelamento ou extinção das contas nos Parceiros, independente do motivo, acarretará na imediata suspensão das Funcionalidades Financeiras na Plataforma, podendo ainda existir o bloqueio da conta do Usuário, valendo, neste caso, o disposto na Cláusula 6.4.

Os Usuários reconhecem que as disposições previstas nestes Termos não substituem nem dispensam a leitura, a compreensão e a aceitação expressa, pelos próprios Usuários, dos termos de uso e demais contratos eletrônicos dos Parceiros. Qualquer divergência entre o disposto nestes Termos e o disposto nos contratos eletrônicos dos Parceiros, prevalecerá o disposto nestes últimos.

A Plataforma declara que: (i) não é uma instituição financeira; (ii) não custodia dinheiro ou possui acesso às contas dos Usuários junto aos Parceiros, exceto em suas atribuições como correspondente; e (iii) não garante pagamentos entre os Usuários, ou seja, entre o Cliente, Estabelecimento e o Profissional Parceiro.

Cláusula Quinta – Dos Serviços Disponibilizados pela Plataforma

A Plataforma disponibiliza, principalmente, o Serviço de gestão administrativa para barbearias, compreendendo (os "Serviços"): No link https://www.barberize.com.br/#precos o Usuário encontrará as características e particularidades dos planos.

• Gestão de Agenda:Criação, alteração e cancelamento de agendamentos, com verificação automática de conflitos de horários, bem como disponibilização de agendamento online aos Clientes finais.
• Ponto de Venda:Registro e gerenciamento de todas as vendas realizadas, serviços prestados, produtos comercializados e respectivas formas de pagamento.
• Controle de Caixa:Abertura e fechamento diário de caixa, com registro de entradas e saídas de valores, sangrias, suprimentos e conferência de numerário.
• Gestão de Comissões:Cálculo automático das comissões devidas aos barbeiros, as quais poderão ser definidas por percentual ou por valor fixo, com status de comissão pendente, paga ou cancelada, conforme "Split de Pagamentos".
• Controle de Produtos e Serviços:Cadastro completo de produtos e serviços, com controle de estoque e organização por categorias.
• Agendamento Online:Disponibilização de funcionalidade que permite aos clientes finais realizarem agendamentos online, por meio de link exclusivo da barbearia.
• Relatórios:Painel de controle com indicadores em tempo real, incluindo relatórios de vendas, comissões e análises de clientes.
• Registro de Alterações:Manutenção de histórico de todas as alterações realizadas no sistema pelo prazo de 7 (sete) anos, em atendimento às exigências fiscais aplicáveis.
• Split de Pagamentos:Divisão automática dos valores pagos pelo Cliente, com crédito direto, no momento da liquidação, nas contas previamente cadastradas do Estabelecimento e do Profissional Parceiro, conforme percentuais definidos.

A contratação dos planos será realizada por prazo indeterminado e de forma exclusiva pelo Estabelecimento, sendo os demais Usuários isentos de contratação de qualquer plano para a utilização dos Serviços. Os planos de contratação possuem recorrência de cobrança mensal e as regras de desistência e cancelamento estão disponíveis na Cláusula Sétima.

A funcionalidade de Split de Pagamentos está disponível exclusivamente para transações realizadas por meio de PIX. Assim, os pagamentos efetuados pelo Cliente por cartão, dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, dentro ou fora da Plataforma, não estarão sujeitos à divisão automática, cabendo exclusivamente ao Estabelecimento a responsabilidade pela apuração, divisão e repasse dos valores devidos ao Profissional Parceiro.

As transações realizadas por meio de PIX estarão sujeitas à cobrança de taxa pela ValidaPay, conforme suas próprias políticas e condições comerciais, não havendo cobrança adicional específica pela utilização da funcionalidade de Split de Pagamentos pela Plataforma.

Cláusula Sexta – Do Pagamento dos Serviços Contratados

6.1. Pagamento. O pagamento devido à Plataforma pela contratação de qualquer plano, realizado por meio da conta do Estabelecimento, será efetuado exclusivamente por cartão de crédito, sendo que a transação será processada por empresa terceirizada, a ValidaPay. A cobrança das mensalidades dos planos ocorrerá de forma mensal, nos termos e condições estabelecidos no plano contratado e nestes Termos.

6.2. Cartão de Crédito. Para realizar o pagamento, o Usuário deverá inserir dados válidos de cartão de crédito, os quais estarão sujeitos à confirmação por parte da empresa ValidaPay. A operação de pagamento deverá ser aprovada pela respectiva administradora do cartão de crédito, não cabendo à Plataforma qualquer responsabilidade por eventual reprovação.

6.3. Reajuste. Os planos e seus respectivos preços podem ser reajustados a qualquer momento, desde que o Estabelecimento seja comunicado com 30 (trinta) dias de aviso prévio. O reajuste incidirá no mês subsequente ao término do período de aviso prévio acima estipulado, sendo realizado na próxima cobrança. Caso o Estabelecimento não concorde com o reajuste, poderá solicitar o cancelamento imediato do plano, sem a incidência de qualquer penalidade. Nessa hipótese, os Serviços permanecerão disponíveis até o último dia do período mensal então vigente, não sendo devido qualquer reembolso de valores já pagos.

6.4. Atrasos no pagamento. Em caso de atraso pelo período de 30 (trinta) dias corridos contados da data de vencimento do pagamento de qualquer quantia devida, por falha na cobrança do cartão ou por inércia do Estabelecimento, a prestação dos serviços será interrompida, com a imediata suspensão da utilização da Plataforma, sem que o Usuário passe a ser isento da obrigação de cumprir os encargos mensais. Para a reabilitação dos Serviços, deverá o Usuário pagar os valores devidos e aguardar o prazo de 24h a 48h após o pagamento.

Poderá a Plataforma, em caso de inadimplemento por parte do Estabelecimento e após prévia comunicação, promover o registro do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCP) e Serasa, nos termos da legislação aplicável.

Em qualquer hipótese de suspensão dos Serviços decorrente do descumprimento destes Termos pelo Estabelecimento, o prazo de vigência da prestação dos Serviços continuará a fluir normalmente, não se caracterizando qualquer inadimplemento por parte da Plataforma durante o período de suspensão.

Cláusula Sétima – Da Desistência, da Interrupção e do Término da Prestação dos Serviços

O Estabelecimento poderá desistir da contratação, comunicando à Plataforma por e-mail ou por funcionalidade específica, tendo direito, assim, à devolução dos valores iniciais pagos, se a desistência for devidamente comunicada até 7 (sete) dias corridos após a assinatura do plano, nos termos da legislação vigente.

A qualquer momento a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, interromper por prazo indeterminado os Serviços prestados a qualquer Usuário em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor fundamentada por denúncias, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, por uso indevido de marcas, logos, de imagens e textos de terceiros. A Plataforma comunicará o Usuário para apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis antes de realizar a interrupção.

Em qualquer hipótese de suspensão do acesso do Estabelecimento à Plataforma, será garantido aos demais Usuários o pleno acesso ao dinheiro depositado em suas contas, observadas as regras dos Parceiros, presente na Cláusula Quarta deste instrumento.

Os planos poderão ser cancelados pelo Estabelecimento, a qualquer tempo, mediante solicitação por e-mail ou por meio de funcionalidade específica da Plataforma. Nessa hipótese, não haverá cobrança de novos valores desde que o cancelamento seja solicitado antes da renovação da cobrança mensal, não assistindo ao Estabelecimento, em qualquer caso, o direito a reembolso. A prestação dos Serviços será mantida até o término do período mensal então vigente.

A extinção dos serviços contratados não exime a responsabilidade do Usuário de pagar as prestações já vencidas antes do cancelamento, que permanecem exigíveis.

Cláusula Oitava – Das Obrigações dos Usuários

O Estabelecimento é responsável pelo cadastramento dos Profissionais Parceiros ao seu ambiente virtual, bem como pela definição da divisão da remuneração paga pelo Cliente, respondendo ainda integralmente pelos atos, omissões e condutas dos Profissionais Parceiros por ele cadastrados, praticados no âmbito da utilização da Plataforma ou na execução dos serviços.

O Usuário deve atuar de forma diligente no seu relacionamento com a Plataforma, o que inclui, mas não se limita, às respostas a qualquer tipo de comunicação estabelecida entre Usuário e a Plataforma, ao pagamento do plano ou demais serviços contratados e à colaboração com a Plataforma para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação comercial existente, cumprindo sempre e de forma fiel as condições estabelecidas nestes Termos.

A Plataforma se reserva o direito de, por seu único critério, alterar, modificar, editar ou deletar qualquer informação, documento ou outro conteúdo que seja considerado ofensivo ou contrário à moral, ética, costumes, senso comum, ou que de qualquer outra forma possa prejudicar a imagem da Plataforma, sem que assista ao Usuário qualquer direito de oposição, reclamação ou indenização.

O Estabelecimento se obriga, sempre que a Plataforma for incluída em demanda judicial ou administrativa movida por Clientes diretos daquele, ou pelos Profissionais Parceiros, requerer a sua imediata exclusão do polo passivo da demanda, assumindo integral responsabilidade pelo litígio.

Cláusula Nona – Das Obrigações da Plataforma

Além das obrigações previstas em outras seções destes Termos, a Plataforma deve disponibilizar e cumprir os serviços ofertados, além de solucionar os problemas técnicos, visando à permanência da Plataforma em funcionamento desde que não haja impedimento técnico alheio à sua responsabilidade ou empecilhos resultantes de má atuação do Usuário. Além disso, deverá prover informações claras, completas e precisas aos Usuários sobre as condições de aquisição dos serviços descritos nos presentes Termos.

A Plataforma utiliza mecanismos de segurança para tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário, em conformidade com o Aviso de Privacidade e a regulamentação legal que incide sobre a proteção e privacidade de dados pessoais.

A Plataforma não se responsabiliza: (i) por quaisquer aspectos da relação comercial, contratual ou profissional estabelecida entre os Estabelecimentos, seus Profissionais Parceiros e Clientes, inclusive quanto à prestação, qualidade ou obrigações decorrentes dos serviços; (ii) pela existência de qualquer vínculo trabalhista, societário ou de outra natureza entre o Estabelecimento e os Profissionais Parceiros; (iii) por falhas, indisponibilidades ou mau funcionamento decorrentes de serviços, sistemas, integrações ou links de terceiros; (iv) por dificuldades de acesso ou uso da Plataforma decorrentes de incompatibilidade técnica, infraestrutura, equipamentos ou conexão à internet do Usuário; (v) por atos, omissões ou uso indevido da Plataforma praticados pelos próprios Usuários ou por terceiros que utilizem suas credenciais; e (vi) por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Cláusula Décima – Do Suporte

A Plataforma disponibiliza suporte para a resolução de problemas de natureza técnica, com o objetivo de manter o website ou aplicativo do Usuário em funcionamento, desde que não haja impedimentos técnicos alheios à sua responsabilidade nem falhas decorrentes de uso inadequado ou de conduta do próprio Usuário.

A Plataforma se esforçará para manter-se em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que estará disponível a qualquer momento ou imune a qualquer tipo de problema tecnológico inerente à internet.

O suporte ao Usuário será realizado via e-mail para o endereço eletrônico [email protected], somente em dias úteis, com prazo de resposta de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogáveis mediante justa causa.

Cláusula Décima Primeira – Da Propriedade Intelectual

Os Usuários reconhecem que o cadastro e abertura de uma conta na Plataforma, bem como a contratação de qualquer plano, concede a eles apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não passível de sublicenciamento e revogável, para acesso e uso da Plataforma, não gerando qualquer presunção de transferência ou licença da propriedade sobre seu conteúdo.

Para os Clientes e para o Profissional Parceiro, a licença é concedida exclusivamente para uso pessoal e em estrita conformidade com as finalidades da Plataforma, conforme descritas nestes Termos. Para os Estabelecimentos, a licença é concedida para uso comercial, contudo restrito à atividade do Estabelecimento, sendo vedada qualquer exploração diversa.

O Usuário fica expressamente proibido de descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, decifrar ou de qualquer forma tentar violar os mecanismos de criptografia ou demais proteções técnicas disponibilizadas na Plataforma, sob pena de responder civilmente e criminalmente por tal conduta.

A marca (nome e logotipo), o software, os códigos-fontes, os sistemas desenvolvidos, bem como os textos, imagens, vídeos e anúncios disponibilizados no ambiente da Plataforma são de titularidade exclusiva da EASYBARBER LTDA., estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Caso o Usuário envie à Plataforma qualquer conteúdo (upload), incluindo, mas não se limitando a fotos, imagens e comentários pessoais relacionados ao Estabelecimento, o Usuário autoriza, de forma automática, gratuita, imediata e não exclusiva, a reprodução, utilização e divulgação de referido conteúdo no ambiente da Plataforma, exclusivamente para fins de promoção e divulgação do produto a que se refere.

Caso algum terceiro notifique a Plataforma alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual por algum de seus Usuários, a Plataforma reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, comunicar o Usuário no prazo de 48 horas, ofertando-lhe o mesmo prazo para realizar a defesa. Após a análise das fundamentações, poderá determinar a exclusão do que está sendo indevidamente utilizado pelo Usuário em 24h.

Cláusula Décima Segunda – Das Disposições Finais

A renúncia sobre qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, e a tolerância por parte da Plataforma na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia de tal direito ou cláusula, mas simples liberalidade, podendo ser futuramente exigido o cumprimento do direito ou cláusula.

Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis ao comércio eletrônico (Código Civil, Marco Civil da Internet, Decreto do E-commerce, Lei dos Direitos Autorais, da Propriedade Industrial e as demais legislações que incidem sobre as relações no comércio eletrônico).

É lícito à Plataforma editar, modificar ou atualizar, a qualquer tempo, seus Termos visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os Usuários serão informados pelo correio eletrônico cadastrado, devendo o Usuário que não concordar notificar tal fato por e-mail à Plataforma, reservando-lhe solicitar a extinção do seu contrato. Caso contrário, a renovação será automática e as partes devem cumprir todos os termos previstos neste instrumento.

A Plataforma disponibiliza para os Usuários os seguintes meios de contato:

• 📧 E-mail: [email protected]
• 📞 Telefone: (41) 8476-9939
• 🕐 Horário de atendimento: dias úteis, das 09h às 18h

A Política de Privacidade, documento que traz informações sobre como a Plataforma trata, coleta, armazena e compartilha os dados pessoais dos Usuários, é parte indissociável destes Termos.

Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Curitiba, Paraná.

Termos e Condições de Uso atualizados pela última vez em 23 de março de 2026.